É possível a prorrogação da licença para tratar de interesses particulares por período superior a seis anos?

Autor:

Categoria: Regime de Pessoal

Tags: , , ,

A concessão de licença para tratar de interesses particulares está prevista pelo art. 91 da Lei nº 8.112/90 nos seguintes termos:

“Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Comente


A licença para tratar de interesses particulares e a proibição constitucional de acumular cargos públicos

Autor:

Categoria: Regime de Pessoal

Tags: , ,

Destina-se o presente post a apresentar breve reflexão sobre a incidência da vedação prevista art. 37, VXI da CF, alusiva à acumulação cargos públicos, aos servidores em gozo de licença para tratar de interesses particulares prevista pelo art. 91 da Lei nº 8.112/90.

Inicialmente, cabe mencionar que o artigo 91 da Lei nº 8.112/90 trata da licença para tratar de interesses particulares nos seguintes termos: “Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.”

Do dispositivo transcrito, extraem-se as duas principais características desta licença, quais sejam: a) discricionariedade, incumbindo à autoridade avaliar se o afastamento do servidor de suas atribuições acarretará ou não prejuízo ao serviço e b) ausência de percepção de remuneração, coerente com o fato de que tal licença é concedida para atender interesse exclusivamente pessoal do servidor.

Comentários (7)


Próximos Seminários Zênite
Publicidade