O dilema do serviço de vigilância em período integral e a concessão do intervalo intrajornada

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Categoria: Terceirização

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Não raras vezes, nos contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, as normas de Direito do Trabalho aplicáveis ao caso concreto conflitam diretamente com a necessidade administrativa a ser satisfeita.

E como a Administração Pública não pode admitir o descumprimento de tais regras, notadamente em razão de eventual responsabilização trabalhista subsidiária, é necessário encontrar, em cada situação, alternativas para “driblar” tal conflito.

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