O pressuposto e a inviabilidade da licitação

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Categoria: Licitação

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A partir da leitura da conclusão nº 12 publicada no post “O perfil constitucional da contratação pública” do dia 26 de abril, é possível perceber que o pressuposto da licitação é a isonomia e para que haja isonomia é necessário haver pluralidade de interessados e critérios objetivos de julgamento, garantindo-se assim a competição.

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A inexigibilidade traduz as hipóteses nas quais a competição é inviável, assim elas não podem ser confundidas com as de dispensa

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Categoria: Contratação direta, Licitação

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Sobre a conclusão nº 9 do post publicado no dia 26 de abril, intitulado “O perfil constitucional da contratação pública”, são necessárias algumas ponderações complementares, cuja finalidade é melhor esclarecer o que foi afirmado.

Diz-se que a inexigibilidade traduz hipóteses em que há inviabilidade de competição porque não é possível garantir, no caso do inciso I do art. 25, a pluralidade de interessados, e no caso dos incisos II e III do mesmo artigo, a fixação de critérios objetivos de julgamento. Quanto à dispensa, não é possível dizer que a competição é inviável, pois no mais das vezes há pluralidade de interessados em contratar com a Administração e critérios para um julgamento objetivo, contudo sem vislumbrar-se a conveniência de realização de processo licitatório.

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