Quem tem medo da inexigibilidade? (4)

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Categoria: Licitação, Planejamento

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Nosso objetivo hoje é tratar da licitação. Esclareço que não me esqueci de que a proposta da série é tratar de inexigibilidade, mas para que possamos chegar a ela precisamos entender um pouco mais acerca da licitação e sua aplicabilidade. Vamos lá?!

O cenário da contratação pública é composto de três ingredientes básicos:

 

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A participação de empresas distintas com sócios em comum na modalidade Convite – Visão do TCU

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Categoria: Licitação, Planejamento

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Sabe-se que a participação de empresas distintas com o mesmo quadro societário em um procedimento licitatório não é vedada pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Porém, não é incomum encontrar algumas decisões em que o TCU entende caracterizada a tentativa de fraude à licitação e/ou restrição à competitividade quando, na modalidade Convite, forem convidadas empresas que possuam o mesmo quadro societário.

 

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Qualificação técnica: a exigência de comprovação de experiência anterior não se refere a objeto ou serviço idêntico.

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Categoria: Sem categoria

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A lei 8.666/93 em seu artigo 30, II, dispõe que: “A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (…) II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos”. (grifou-se) Este inciso deve ser interpretado conjuntamente com o § 3° do mesmo artigo, a saber: “Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior”. (grifou-se)

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A igualdade pressupõe critério objetivo de julgamento

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Categoria: Licitação

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Das postagens que vêm sendo feitas até aqui sobre o perfil constitucional da contratação é possível extrair que a licitação pressupõe isonomia, que se configura a partir de dois elementos: pluralidade de interessados e possibilidade de fixação de critérios objetivos de julgamento.

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Por que a seleção do particular não é feita apenas por meio de licitação?

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Categoria: Contratação direta, Licitação

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A partir da leitura da primeira conclusão apresentada no post anterior surgiram algumas deduções relacionadas aos procedimentos que podem ser adotados pela Administração para seleção da melhor proposta. Uma delas diz respeito ao principal aspecto que torna verdadeira a afirmação de que “a seleção do parceiro da Administração não é feita apenas por meio da licitação”.

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Papai Noel não vai mais aparecer?!?

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Categoria: TI

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Finalmente, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) reconheceu a fragilidade do sistema de compras eletrônicas – Comprasnet, em face do uso de robôs que substituem um ser humano no envio de lances e implantou, a partir de 31 de janeiro, novidades no sistema que rejeitaram a ação desse expediente.

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