A repactuação e a inclusão de itens não previstos inicialmente

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

Tags: , , ,

A repactuação é o instituto aplicado no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública, mediante a avaliação analítica da variação dos custos integrantes da planilha de formação de preços.

Seu fato gerador é a entrada em vigência de Lei, ou novo Acordo ou Convenção coletiva que altere as verbas trabalhistas de determinado setor, aumentando para o contratado o ônus financeiro a ser suportado no âmbito do ajuste administrativo.

Comentários (8)


Próximos Seminários Zênite
Publicidade