Jornada de trabalho de servidor submetido a regime especial de trabalho quando investido em cargo em comissão: entendimento do TCU

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Categoria: Regime de Pessoal

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O artigo 19 da Lei nº 8.112/90 estabelece regras sobre a jornada dos servidores públicos federais[1]. Nesse sentido, prevê uma jornada máxima de 40 horas semanais para a generalidade dos cargos efetivos e submete ao regime de dedicação exclusiva os cargos em comissão (§ 1º).

Em seu parágrafo segundo, o artigo 19 resguarda ainda situações em que o servidor se submeta à jornada diferenciada estabelecida por leis especiais, assim compreendidas as normas destinadas a servidores públicos, e não as normas nacionais regulamentadoras de profissão, as quais teriam aplicação apenas no campo das relações trabalhistas privadas[2].

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Breves comentários acerca da adoção de regime de trabalho na terceirização

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Categoria: Terceirização

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Quando se fala em terceirização no âmbito da Administração Pública, de maneira geral, pensa-se na contratação de serviços em que há a cessão de mão-de-obra, tais como vigilância, limpeza e conservação, e que tal força de trabalho desempenha um regime de trabalho diário nos prédios públicos, a exemplo do que ocorre nas relações de trabalho mais usuais no âmbito da própria Administração Pública e na iniciativa privada.

A própria Instrução Normativa nº 02/08 do MPOG sugere a contratação desses serviços na forma dos regimes de trabalho presentes em nosso dia-a-dia. É o que se verifica, por exemplo, no art. 44 e 50 dessa Instrução, em que se recomenda a jornada de 8 horas diárias para serviços de limpeza e conservação e 44 horas semanais para serviços de vigilância, respectivamente.

Diante dessa realidade, pode surgir dúvida quanto à possibilidade de a Administração proceder à contratação desses serviços utilizando-se de outras periodicidades e jornadas de trabalho. Por exemplo, havendo a prestação de tais serviços em dias alternados das semanas.

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