Jornada de trabalho de servidor submetido a regime especial de trabalho quando investido em cargo em comissão: entendimento do TCU

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Categoria: Regime de Pessoal

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O artigo 19 da Lei nº 8.112/90 estabelece regras sobre a jornada dos servidores públicos federais[1]. Nesse sentido, prevê uma jornada máxima de 40 horas semanais para a generalidade dos cargos efetivos e submete ao regime de dedicação exclusiva os cargos em comissão (§ 1º).

Em seu parágrafo segundo, o artigo 19 resguarda ainda situações em que o servidor se submeta à jornada diferenciada estabelecida por leis especiais, assim compreendidas as normas destinadas a servidores públicos, e não as normas nacionais regulamentadoras de profissão, as quais teriam aplicação apenas no campo das relações trabalhistas privadas[2].

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