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O Sistema S deve observar a Lei nº 12.232/10 nas contratações de serviços de publicidade?

A Lei nº 12.232/10 regulamenta as normas gerais sobre licitações e contratos realizados pela Administração Pública, relativos a serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O art. 20 estabelece:

O disposto nesta Lei será aplicado subsidiariamente às empresas que possuem regulamento próprio de contratação, às licitações já abertas, aos contratos em fase de execução e aos efeitos pendentes dos contratos já encerrados na data de sua publicação.

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