Artigo 1º da Lei nº 12.232/10: QUANDO se aplica a nova Lei para contratação de serviços de publicidade

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Categoria: Publicidade e Propaganda

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No último post sobre a Lei nº 12.232/10, dissemos que, apesar de alguns aspectos controvertidos, a Lei está em vigor e exige interpretação para sua correta aplicação. Sendo assim, a proposta a partir de agora é abordar, artigo por artigo, os principais aspectos da legislação.

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