É possível a prorrogação da licença para tratar de interesses particulares por período superior a seis anos?

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A concessão de licença para tratar de interesses particulares está prevista pelo art. 91 da Lei nº 8.112/90 nos seguintes termos:

“Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

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Encerrado prazo de vigência da MP nº 689/2015

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Foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União do dia 12.02.2016 o ato declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2016, que declarou encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 689, de 31 de agosto de 2015.

A medida provisória que havia alterado a Lei nº 8.112/90 no que se refere à vinculação dos servidores licenciados, sem remuneração, ao regime próprio de previdência dos servidores públicos (RPPS) foi objeto de diversas críticas, tendo sua constitucionalidade questionada junto ao Supremo Tribunal Federal por meio de três ADIs 5427, 5433, 5428.

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Da gratificação de desempenho durante a licença para atividade política: entendimentos possíveis

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A licença para o exercício de atividade política é assegurada pela Lei nº 8.112/90 nos termos de seu art. 86, § 2º, in verbis: “§ 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses”. (grifos nossos)

De acordo com o dispositivo, uma vez deferido o registro da candidatura, o servidor fará jus à licença assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

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A licença para tratar de interesses particulares e a proibição constitucional de acumular cargos públicos

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Destina-se o presente post a apresentar breve reflexão sobre a incidência da vedação prevista art. 37, VXI da CF, alusiva à acumulação cargos públicos, aos servidores em gozo de licença para tratar de interesses particulares prevista pelo art. 91 da Lei nº 8.112/90.

Inicialmente, cabe mencionar que o artigo 91 da Lei nº 8.112/90 trata da licença para tratar de interesses particulares nos seguintes termos: “Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.”

Do dispositivo transcrito, extraem-se as duas principais características desta licença, quais sejam: a) discricionariedade, incumbindo à autoridade avaliar se o afastamento do servidor de suas atribuições acarretará ou não prejuízo ao serviço e b) ausência de percepção de remuneração, coerente com o fato de que tal licença é concedida para atender interesse exclusivamente pessoal do servidor.

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