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TCU: Nas licitações exclusivas o limite de 80 mil é aplicável a apenas um exercício financeiro, excluídas as possíveis prorrogações.

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por licitante em certame para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores prediais. O edital previa a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, e a questão suscitada é se, nas licitações para contratação de serviços contínuos, o valor de até R$ 80.000,00 a que se refere o art. 48, inc. I, da LC nº 123/06 restringe-se ao período inicial de contratação previsto no edital de licitação ou deve abarcar também as possíveis prorrogações.

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