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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Cada dia mais a legislação referente às licitações públicas está sendo alvo de alterações não mais destinadas especificamente à escolha da melhor proposta em condições isonômicas de participação, mas igualmente ao fomento de políticas públicas informadas por conceitos como sustentabilidade, responsabilidade social e a própria efetividade da tutela jurisdicional.

Nesse passo, o anteprojeto que resultou no texto da Lei nº 12.440/2011, de autoria da Anamatra, visualizou na CNDT um mecanismo importante à efetividade da prestação jurisdicional. Segundo Renato Henry SantAna (presidente da Anamatra), as obrigações trabalhistas devem ser prioritárias, assim como ocorre com as questões tributárias e previdenciárias, já que o crédito trabalhista é privilegiado.

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