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Parecer técnico – Responsabilidade do parecerista e do gestor

Responde o gestor que conduziu de forma irregular um processo de contratação pública, em decorrência da manifestação do parecerista técnico? E o parecerista, responde?

Confira!

A definição do que é erro grosseiro foi um tema importante de 2019. Quer conhecer outros entendimentos sobre contratação pública de 2019 e se preparar para 2020? Confira nosso Seminário!

Contratações Públicas: Temas que impactaram 2019 e as perspectivas para 2020

Quais os critérios de desempate previstos na Lei das Estatais e qual a ordem de aplicação?

A Lei nº 13.303/16 instituiu um novo conjunto de normas, princípios e regras a ser aplicado às contratações das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Tratando-se de um novo regime jurídico, entende-se que a Lei nº 13.303/16 afasta a incidência das regras estabelecidas pelas Leis nºs 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11 (RDC) sobre as licitações e os contratos das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

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As entidades do Sistema S podem prever regras em edital sobre procedimentos e prazos não tratados nos regulamentos?

A Instrução Normativa nº 35/04, que estabelece normas e procedimentos para realização de licitações na modalidade pregão eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do SEBRAE, a exemplo dos regulamentos das demais entidades do Sistema S, não trata da definição de prazo para solicitação de esclarecimentos sobre o edital.

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É viável contratar serviços técnicos especializados de engenharia, a exemplo da elaboração de projetos e realização de estudos, por menor preço?

Na etapa de planejamento, a Administração deve, primeiramente, identificar a necessidade a ser atendida e, a partir dela, definir com precisão a solução capaz de atender à sua demanda com a melhor relação custo-benefício.

Feito isso caberá à Administração, no caso em análise,  avaliar detidamente o nível de especificidade da solução, que abrange a prestação do serviço técnico especializado de engenharia (estudos técnicos, levantamentos e elaboração de projetos de arquitetura e engenharia) pretendido, a fim de verificar se a seleção da proposta, efetivamente capaz de atender à sua demanda, poderia ter seu julgamento restrito ao preço ofertado pelos licitantes que atendessem aos critérios mínimos fixados no edital ou se esse julgamento demandaria exame mais detalhado e aprofundado no que diz respeito a seus elementos técnicos.

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