O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 100.385 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

As entidades do Sistema S podem prever regras em edital sobre procedimentos e prazos não tratados nos regulamentos?

A Instrução Normativa nº 35/04, que estabelece normas e procedimentos para realização de licitações na modalidade pregão eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do SEBRAE, a exemplo dos regulamentos das demais entidades do Sistema S, não trata da definição de prazo para solicitação de esclarecimentos sobre o edital.

Leia mais

É viável contratar serviços técnicos especializados de engenharia, a exemplo da elaboração de projetos e realização de estudos, por menor preço?

Na etapa de planejamento, a Administração deve, primeiramente, identificar a necessidade a ser atendida e, a partir dela, definir com precisão a solução capaz de atender à sua demanda com a melhor relação custo-benefício.

Feito isso caberá à Administração, no caso em análise,  avaliar detidamente o nível de especificidade da solução, que abrange a prestação do serviço técnico especializado de engenharia (estudos técnicos, levantamentos e elaboração de projetos de arquitetura e engenharia) pretendido, a fim de verificar se a seleção da proposta, efetivamente capaz de atender à sua demanda, poderia ter seu julgamento restrito ao preço ofertado pelos licitantes que atendessem aos critérios mínimos fixados no edital ou se esse julgamento demandaria exame mais detalhado e aprofundado no que diz respeito a seus elementos técnicos.

Leia mais

A quem se aplica o Decreto nº 8.538/15? Como devem agir os órgãos que não têm regulamentação própria?

A Lei Complementar nº 123/06 institui o Estatuto das Pequenas Empresas, que, entre outros benefícios, concede tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, Microempreendedor Individual (MEI) e sociedades cooperativas de consumo nas contratações pretendidas por órgãos e entidades da Administração Pública.

Leia mais

Afinal, o que são normas gerais?

A Carta Magna vigente, em seu art. 22, inc. XXVII, dispõe ser competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, em todas as modalidades. Por sua vez, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece, consoante disposto em seu art. 1º, normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Leia mais

Na hipótese de revogação de um dos lotes de licitação é possível reutilizar lote anteriormente revogado (repristinação)? Em caso positivo, quais as cautelas?

Essa questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite:

“Em um pregão eletrônico, com diversos lotes, para prestação de determinado serviço de transporte, verificou-se, ainda na fase de acolhimento de propostas, que as condições da estrada que liga dois municípios estava intransitável devido à má conservação asfáltica. Por esse motivo, optou-se pela revogação do lote que abrangia a região. Em determinado momento, por motivos diversos, o referido pregão foi suspenso. Nesse tempo, a área técnica verificou que as condições da estrada alternavam-se conforme o período de chuva, o que abriu a possibilidade de utilização do trajeto em diversos meses do ano, permitindo a contratação do serviço de transporte. Tendo em vista que o processo ainda encontra-se suspenso na fase de acolhimento de propostas e que as condições da estrada permitem a contratação, questionamos: a) existe possibilidade de reativação do lote revogado? Ou seja, para que o lote não se perca, poderia haver a “revogação/anulação” do ato de revogação do lote? b) caso positivo, quais os procedimentos essenciais para evitar a ocorrência de vícios no processo que resultem na perda do pregão?”

ORIENTAÇÃO

Leia mais

É possível fixar percentual de desconto mínimo em licitação cujo critério de julgamento seja por maior desconto?

Nas licitações em que justificadamente se adota o maior desconto sobre a tabela como critério de julgamento, deve-se compreender o resultado dessa condição de competição.

Embora não se esteja tratando de “menor preço” propriamente dito, a consequência do critério de maior desconto é justamente a obtenção da menor oferta. Assim, em que pese o menor preço e o maior desconto terem diferenças práticas, este último nada mais é do que uma derivação daquele primeiro. Nesse sentido, Joel de Menezes Niebuhr afirma:

Leia mais