O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

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A quem se aplica o Decreto nº 8.538/15? Como devem agir os órgãos que não têm regulamentação própria?

A Lei Complementar nº 123/06 institui o Estatuto das Pequenas Empresas, que, entre outros benefícios, concede tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, Microempreendedor Individual (MEI) e sociedades cooperativas de consumo nas contratações pretendidas por órgãos e entidades da Administração Pública.

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Afinal, o que são normas gerais?

A Carta Magna vigente, em seu art. 22, inc. XXVII, dispõe ser competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, em todas as modalidades. Por sua vez, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece, consoante disposto em seu art. 1º, normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Na hipótese de revogação de um dos lotes de licitação é possível reutilizar lote anteriormente revogado (repristinação)? Em caso positivo, quais as cautelas?

Essa questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite:

“Em um pregão eletrônico, com diversos lotes, para prestação de determinado serviço de transporte, verificou-se, ainda na fase de acolhimento de propostas, que as condições da estrada que liga dois municípios estava intransitável devido à má conservação asfáltica. Por esse motivo, optou-se pela revogação do lote que abrangia a região. Em determinado momento, por motivos diversos, o referido pregão foi suspenso. Nesse tempo, a área técnica verificou que as condições da estrada alternavam-se conforme o período de chuva, o que abriu a possibilidade de utilização do trajeto em diversos meses do ano, permitindo a contratação do serviço de transporte. Tendo em vista que o processo ainda encontra-se suspenso na fase de acolhimento de propostas e que as condições da estrada permitem a contratação, questionamos: a) existe possibilidade de reativação do lote revogado? Ou seja, para que o lote não se perca, poderia haver a “revogação/anulação” do ato de revogação do lote? b) caso positivo, quais os procedimentos essenciais para evitar a ocorrência de vícios no processo que resultem na perda do pregão?”

ORIENTAÇÃO

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É possível fixar percentual de desconto mínimo em licitação cujo critério de julgamento seja por maior desconto?

Nas licitações em que justificadamente se adota o maior desconto sobre a tabela como critério de julgamento, deve-se compreender o resultado dessa condição de competição.

Embora não se esteja tratando de “menor preço” propriamente dito, a consequência do critério de maior desconto é justamente a obtenção da menor oferta. Assim, em que pese o menor preço e o maior desconto terem diferenças práticas, este último nada mais é do que uma derivação daquele primeiro. Nesse sentido, Joel de Menezes Niebuhr afirma:

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Um novo ciclo se inicia na contratação pública brasileira

A atual fase da contratação pública, inaugurada pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, completou 30 anos ontem.

Todo esse período foi regido pela máxima de que a licitação se impõe doa a quem doer e custe o que custar, pois sua realização – e somente isso – é capaz de impedir a corrupção e concretizar a melhor contratação possível. Diante dessa ideia, podemos afirmar que o contrato administrativo se tornou refém da licitação. A fase que aniversariou ontem manteve a igualdade acima de tudo e de todos os interesses, relegando a um segundo plano, até mesmo, a noção de contratação eficiente.

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Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Enquadramento – Declaração Falsa – TRF1

Em sede de agravo de instrumento, busca a agravante a suspensão das penalidades de descredenciamento do SICAF e impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de cinco anos, aplicadas no âmbito de pregão eletrônico para a contratação de serviços de vigilância e segurança privada. Sustenta que “foi apenada após a fase de análise da proposta, na fase de habilitação, que não influenciou no oferecimento da proposta, razão pela qual não se pode supor sua má fé em face da juntada dos balanços patrimoniais apresentados – apócrifos e sem registro na Junta Comercial e sem assinatura do contador – até porque não se beneficiou disso, pois já havia sido classificada em face do menor preço”.

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