As unidades do Sistema S podem alterar qualitativamente seus contratos? Se positivo, quais os limites e cuidados?

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Categoria: Sistema "S"

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Acerca das alterações contratuais, os regulamentos de licitações e contratos das entidades do Sistema S, regra geral, trazem disciplina similar àquela prevista pelos arts. 29 e 30 do Regulamento de Licitações e Contratos do SEBRAE:

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Redução dos limites impostos pela Lei para a realização de alterações unilaterais nos contratos administrativos

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Categoria: Contratos Administrativos

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É sabido que o art. 58, inc. I, da Lei nº 8.666/93, possibilita a realização de alterações unilaterais nos contratos administrativos, por parte do Poder Público.

Essas alterações, segundo consta do art. 65, § 1º, da mesma Lei de Licitações, não podem, como regra, ser superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

À luz desse contexto normativo, a questão que se propõe aqui é a seguinte: ao elaborar o ato convocatório da contratação, poderia a Administração, por qualquer motivo, reduzir os limites fixados em Lei para a realização de alterações unilaterais do contrato? Melhor explicando, poderia a Administração prever desde logo em seu edital que eventuais alterações contratuais poderão ocorrer desde que observado, por exemplo, o limite de 15%, e não de 25%, conforme previsto em Lei?

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Adesão à ata de registro de preços a partir do Acórdão nº 1.233/2012 do TCU

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Categoria: SRP

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A adesão à ata de registro de preços por terceiros foi instituída pelo Decreto nº 3.931/01, conforme previsão do caput e §3º do art. 8º:

Art. 8º A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

(…)

§ 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

A conjugação dessas disposições autoriza um órgão ou uma entidade da Administração que não tenha participado da licitação firmar contratos com base na ata de registro de preços de terceiros.

O tema é bastante polêmico, sendo comumente criticado por parte da doutrina e por alguns órgãos de controle, em razão de sua instituição ter ocorrido por decreto, sem amparo legal.[1]

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Transferir o que é estratégico é a melhor estratégia?

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Categoria: TI

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A terceirização tem sido um instrumento largamente utilizado pela Administração Pública para o atendimento de suas necessidades, especialmente aquelas que envolvem a prestação de serviços de tecnologia da informação.

Independentemente das muitas razões cogitadas como justificativas, praticamente todas as atividades dessa espécie constam como objetos dos inúmeros contratos de terceirização nessa área, firmados entre a Administração e empresas da iniciativa privada.

A situação remete, entretanto, a um aspecto anterior que precisa ser repensado e que conduz ao seguinte questionamento: quais os limites para a contratação de serviços de TI pela Administração junto ao mercado privado?

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