Formalização de contratos e convênios administrativos

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Categoria: Contratos Administrativos, Convênios

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Os contratos e convênios administrativos compreendem instrumentos jurídicos destinados a formalizar relações travadas entre órgãos e entidades da Administração Pública, ou entre estes e particulares. Os convênios diferem dos contratos por não abarcarem prestação e contraprestação. Diferentemente, constituem uma união de esforços para a consecução de objetivos comuns visando à satisfação de interesses públicos.

Justamente por entabularem a formalização de obrigações (seja de prestação e contraprestação, no caso dos contratos ou; condizente ao plano de trabalho, na hipótese dos convênios) é que deverão ser devidamente formalizados.

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