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Da adoção do reajuste e da repactuação nos contratos de serviços com emprego de mão de obra e fornecimento de materiais.

Recente decisão do TCU discutiu a obrigatoriedade da adoção de repactuação como forma de recomposição de preços em contratos de prestação de serviços de duração continuada com emprego de mão de obra e fornecimento de material[1]. Na hipótese, o Plenário do TCU considerou que, em contratos desta natureza, quando os custos da mão de obra forem preponderantes na formação do preço contratual deve ser utilizada a repactuação como forma de recompor os preços, sendo possível a utilização de reajuste – aplicação de índices gerais ou setoriais previstos no contrato – quando não houvesse prevalência dos custos da mão de obra no preço do contrato.

A conclusão firmada pelo Tribunal – que apreciava um pedido de reexame formulado pela ECT contra decisão Plenária que determinou que em seu Manual de Licitações passasse a constar a repactuação como forma de recomposição de preços em seus contratos[2] – adotou como premissas a distinção existente entre os conceitos de reajuste e repactuação, bem como os consectários jurídicos dessa distinção, evidenciando sua relevância em matéria de reequilíbrio econômico-financeiro.

 

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Terceirização – Desconto (glosa) do pagamento da contratada em caso de falta sem substituição

Seminário Nacional: Como fiscalizar os contratos de terceirização de serviços na administração pública

É comum a dúvida sobre a forma de calcular o desconto no pagamento da contratada, quando um dos empregados alocados na execução do contrato celebrado com a Administração Pública, falta ao trabalho.

Tomando como exemplo a contratação de serviços de limpeza e conservação, o artigo 44 da Instrução Normativa nº 02/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, estabelece os índices de produtividade por servente em jornada de 8 (oito) horas diárias, a serem adotados em condições usuais.

Assim, se a Administração possui uma área interna de piso acarpetado de 6.000m², por exemplo, tendo em vista a produtividade estabelecida no inciso I do citado artigo 44, qual seja de 600m²/servente/8h/dia, serão necessários 10 serventes para que seja feita a limpeza completa, conforme a metodologia constante da IN nº 02/08.

Diante disso, a ausência de 2 (dois) serventes num mesmo dia, por exemplo, implica que 1.200m² (dos 6.000m²) não foram limpos de acordo com o estabelecido contratualmente. Vale dizer, ainda que tenha sido feita alguma espécie de limpeza desta área, ela não foi realizada nos termos ajustados no contrato.

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