Opção pelo SIMPLES Nacional é condição para a empresa se beneficiar do tratamento favorecido em licitações?

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Categoria: Licitação

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Conforme se sabe, a Lei Complementar nº 123/06 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevendo normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas. Entre tais benefícios, o mais difundido parece ser o regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, denominado SIMPLES Nacional.

Relativamente às licitações públicas, a LC nº 123/06 estabeleceu medidas protetivas, entre as quais, o direito de comprovar condição de regularidade fiscal apenas por ocasião da contratação, o direito de preferência no caso de empate (empate ficto), entre outros.

Por ser talvez o aspecto mais conhecido da LC nº 123/06, por vezes a adesão ao SIMPLES confunde-se com a própria natureza jurídica da empresa que o utiliza, ensejando dúvidas se o fato de ser optante do SIMPLES constitui condição para a empresa se beneficiar do tratamento favorecido em licitações.

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LC 147/2014: Novidades sobre a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.

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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação, Planejamento

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Recente diploma normativo veio a reforçar o tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte pelo ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 que promoveu modificações na Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Além das alterações promovidas diretamente na Lei nº 123/2006, a LC nº 147/2014 alterou outros diplomas normativos, dentre os quais o Código Civil – Lei 10.406/2002, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/95 e também a Lei nº 8.666/93.

Neste post serão apresentadas as modificações instituídas pela LC 147/2014 à Lei nº 8.666/93, assim como aquelas efetuadas no texto da LC 123/2006, que repercutem nas licitações e contratações das microempresas e empresas de pequeno porte. 

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Tratamento diferenciado das ME’s e EPP’s – Dever de comunicar o desenquadramento

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Categoria: Licitação

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A Lei Complementar nº 123/06 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevendo normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas, inclusive nos processos de contratação pública, a exemplo do direito de comprovar condição de regularidade fiscal apenas por ocasião da contratação e o direito de preferência no caso de empate, na forma da Lei (arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06).

Contudo, a fim de se valer desses privilégios, a licitante precisa atender, basicamente, a duas condições: enquadrar-se nos limites estabelecidos pelos incisos I ou II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e não incidir nas situações previstas nos incisos do § 4º desse mesmo artigo.

Ocorre que, não raras vezes, exemplificativamente, o faturamento bruto da empresa não mais permite seu enquadramento como ME ou EPP, e ainda assim a empresa participa de licitações, utilizando-se dos benefícios conferidos pela Lei Complementar nº 123/06.

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