Regime de tributação do Simples Nacional: fator fundamental para atestar que as ME ou EPP auferiram vantagem indevida na licitação?

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No Acórdão nº 797/2011 – Plenário, publicado no Diário Oficial da União em 04/04/2011, o Tribunal de Contas da União analisou possíveis irregularidades cometidas em certame licitatório para a contratação de serviços de copeiragem e recepção, em vista do fato de a licitante vencedora – empresa de pequeno porte –, ter se beneficiado indevidamente do regime tributário Simples Nacional.

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Supersimples: STF mantém isenção de contribuição sindical a micro e pequenas empresas

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No último dia 15, o STF publicou uma notícia sobre a decisão de manter isenção na contribuição sindical pelas microempresas. Veja abaixo a matéria completa:

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente hoje (15) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais – especialmente a contribuição sindical patronal – as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples). A matéria começou a ser julgada em outubro de 2008, quando o relator, ministro Joaquim Barbosa, votou no sentido da improcedência da ação. O ministro Marco Aurélio, que apresentou voto-vista na sessão de hoje, ficou vencido.

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