Em que momento deve ser formalizada a designação do fiscal do contrato?

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Categoria: Contratos Administrativos

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O art. 67 da Lei nº 8.666/93 dispõe que “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição”. Trata-se de um dever de primeira ordem, que visa proteger a Administração dos prejuízos decorrentes de eventual má execução contratual.

O exercício da atividade de fiscalização pressupõe o acompanhamento dos resultados alcançados em relação à execução das obrigações materiais do contrato, a exemplo da verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada, bem como da verificação do atendimento das demais obrigações decorrentes do contrato, assim considerada a manutenção da condição de regularidade trabalhista, previdenciária, tributária, etc.

A Lei de Licitações não fez nenhuma determinação específica a respeito da formalização da designação do fiscal.

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O momento para liberação do saldo remanescente da conta vinculada

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Categoria: Terceirização

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Tem-se tornado recorrente o recebimento, por esta Consultoria, de questionamentos sobre a criação e a administração da conta vinculada prevista na Resolução CNJ n° 98/2009.

Há alguns dias, foi-nos apresentada uma questão que, em função do seu conteúdo, merece ser apresentada aqui: qual seria o momento para o saque do saldo remanescente da conta vinculada?

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