Regularidade fiscal em contratações de objetos comercializados em regime de monopólio.

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Categoria: Contratação direta

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É inegável que as contratações realizadas pela Administração (mediante licitação ou contratação direta), como regra, devem ser precedidas pela escorreita análise da regularidade fiscal do sujeito que com ela deseja contratar. Indivíduos com pendências perante o fisco, a princípio, não possuem a idoneidade necessária para firmar negócios jurídicos com o Poder Público e, portanto, não podem ser contratados por este último.

Portanto, no universo das contratações envolvendo órgãos e entidades da Administração Pública, a regra é que a formação de ajuste junto a particulares está vinculada à comprovação de que eles preenchem os requisitos previstos no art. 29, da Lei de Licitações.

Entretanto, defendemos que essa regra pode excepcionalmente ser afastada nos casos em que o objeto apto a satisfazer a necessidade da Administração é comercializado em regime de monopólio.

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Contratação de serviço de motoboy para entrega e coleta de documentos.

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Categoria: Planejamento

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A possibilidade de contratação de serviço de motoboy para entrega e coleta de documentos é tema que se reveste de polêmica.

A controvérsia reside, em suma, em saber se a entrega e coleta de documentos configuram serviços postais, cuja prestação constitui monopólio da ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Embora alguns dispositivos da Lei nº 6.538/78 possam orientar a configuração dos serviços sujeitos ao monopólio dos Correios, a exemplo do art. 9º, o fato é que a literalidade das regras não é evidente o suficiente para amparar as diversas situações que podem surgir.

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