É possível a execução de serviços após o fim da vigência contratual? Qual a orientação do TCU nesse caso?

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Categoria: Contratos Administrativos

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No Acórdão nº 1302/2013 – Plenário, o jurisdicionado do TCU é questionado pela “prestação de serviços sem a vigência contratual, caracterizado pela execução de obras após o vencimento do prazo contratual, em desrespeito ao art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Durante a inspeção da equipe de auditoria existia, unicamente, uma minuta de termo aditivo para regularizar a questão.”

No caso, o Min. Rel. Valmir Campelo, acolhendo as razões da unidade técnica, entendeu que “não obstante as irregularidades identificadas, nenhuma delas redundou em prejuízo ao erário ou a terceiros. Também não se identificou evidência de atos cometidos com má-fé tendentes a obter qualquer tipo de locupletamento. Nesses termos, concordo com as conclusões da SecobHidro em considerar as impropriedades como meramente formais, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU. De todo ajuizado, assim, notificar à Porto de Recife S.A.. acerca das ditas incongruências legais que, se repetidas, podem ensejar a apenação dos gestores responsáveis, nos moldes do art. 58 da lei 8.443/92.” (Destacamos.)

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