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Os contratos das empresas estatais

A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, estabeleceu o estatuto jurídico das empresas estatais, em todos os níveis governamentais. Embora ainda não sendo aplicada pela maioria das empresas públicas e sociedades de economia mista, por força das disposições do art. 91, que estabeleceu um prazo máximo de 24 meses para isso, a Lei já vem sendo objeto de várias análises, até pelas novidades que trouxe ao mundo jurídico.

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Convênio envolvendo ações de natureza contratual: dispensa indevida de licitação

Convênio e contrato compreendem relações jurídicas distintas, com características próprias. Aliás, a depender do enquadramento do caso em uma ou outra situação, o regime jurídico a ser observado pelo administrador também será diverso.

Ao reconhecer que a relação envolve uma cooperação visando à consecução de objetivos comuns, sem que se fale em prestação e contraprestação, estaremos diante de um convênio. No caso, as diretrizes consignadas na Lei nº 8.666/93 serão aplicadas apenas no que for compatível à natureza específica.

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