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Afinal, o que são normas gerais?

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Categoria: Contratação direta, Licitação

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A Carta Magna vigente, em seu art. 22, inc. XXVII, dispõe ser competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, em todas as modalidades. Por sua vez, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece, consoante disposto em seu art. 1º, normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Comentários (2)


Artigo 1º da Lei nº 12.232/10: A QUEM se aplica a nova Lei para contratação de serviços de publicidade

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Categoria: Publicidade

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Como afirmado no post anterior, este segundo comentário acerca do artigo 1º destina-se à análise de quem deve observar as regras do dispositivo.

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