Capacitação dos agentes públicos está sempre em “alta”

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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação, Regime de Pessoal

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A capacitação dos agentes públicos é indispensável e tem ainda maior relevância em tempos de crise como o atual, em que se precisa “fazer mais e melhor”.

De plano, necessário destacar que o Decreto nº 5.707/06 institui a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal para órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Nas demais esferas de poder, há outros atos normativos que reconhecem e incentivam a capacitação do servidor público. Disso é exemplo, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Capacitação dos Servidores da Justiça Federal.

Além da normatização, os órgãos de controle, como é exemplo o Tribunal de Contas da União, reconhecem a obrigatoriedade do Poder Público investir na capacitação de seus servidores. São alguns trechos dos acórdãos:

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