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ME/EPP: Novas Regras – Quadro Comparativo entre o Decreto 6.204/2007 e o Decreto nº 8.538/2015

Como já noticiado pela Zênite, o Decreto nº 8.538/2015 passa, a partir de janeiro de 2016, a regulamentar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas…

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