A Inviabilidade de adoção do SRP para as contratações de obras de engenharia regidas pelo RDC

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Categoria: RDC, SRP

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O art. 88, inc. I, do Decreto nº 7.581/2011 (responsável por regulamentar as contratações a serem realizadas pelo RDC), define o Sistema de Registro de Preços (SRP) como o “conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, inclusive de engenharia, e aquisição de bens, para contratações futuras” (destacou-se).

O dispositivo em comento limita a utilização do SRP apenas às contratações cujos objetos sejam prestações de serviços (incluindo os de engenharia) ou aquisições de bens, sem mencionar as obras de engenharia.

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Erros no preenchimento da planilha de custos de obras admitem o saneamento dessas falhas ou determinam a imediata desclassificação das propostas?

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Categoria: Engenharia, Licitação

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Ninguém duvida que as finalidades da licitação sejam “garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional” (art. 3º, caput).

Do mesmo modo, também não se discorda que, segundo os termos da própria Lei nº 8.666/93, “O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública” (art. 4º, par. un.).

A questão que propomos é saber qual o limite para o formalismo exigido para o processamento da licitação e a partir de que ponto esse formalismo necessário excede a sua finalidade e impede a realização do objetivo da licitação de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração?

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A discussão bastante ‘comum’ acerca da aplicabilidade do pregão nas contratações de obras de engenharia

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Categoria: Engenharia

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A discussão acerca do cabimento da modalidade pregão nas contratações de bens da área de engenharia é, há tempos, bastante “comum”. O tema vem aquecendo discussões doutrinárias, atormentando a vida dos sujeitos que atuam na área, e aumentando o número de processos administrativos e judiciais que dele tratam.

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Obras e serviços de engenharia – Soluções de ontem para problemas de hoje

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Categoria: Engenharia

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“Construção Civil segue em expansão”, indica CNI (Confederação Nacional das Industrias)

Para ler a notícia completa clique aqui.

(…)

Não é segredo para ninguém: o ramo da construção civil se encontra em franca expansão. Notícias como a que foi mencionada acima aparecem todos os dias nos jornais e noticiários de todo país.

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