A fixação e o julgamento do BDI nas licitações de obras e serviços

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Nos contratos de obras e serviços de engenharia, um ponto que sempre levanta dúvidas diz respeito ao BDI, especialmente no que diz respeito ao seu julgamento pela Administração.

E é compreensível que surjam realmente tais questionamentos, uma vez que o BDI, como se sabe, corresponde ao item relativo às despesas indiretas a serem suportadas pelos contratados.

Se o BDI se refere às despesas indiretas a serem suportadas pelo futuro contratado, como a Administração pode avaliar esse aspecto?

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As novidades e polêmicas que envolvem a aplicação do novo Decreto que regulamenta a elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia

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Desde o dia 09 último, a contratação de obras e serviços de engenharia realizada com recursos dos orçamentos da União deve obedecer aos critérios previstos no Decreto nº 7.983 quanto à elaboração do orçamento de referência.

A finalidade do Decreto é padronizar a metodologia para a elaboração do orçamento e estabelecer parâmetros para o controle da aplicação dos recursos públicos. Sua disciplina está alinhada com a LDO 2013 (art. 102 da Lei nº 12.708/12) e com os entendimentos e orientações do TCU.

Seguem algumas das regras que podemos sacar do novo Decreto em relação as quais podem ser levantadas discussões e polêmicas:

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Novo decreto estabelece regras e critérios para elaboração de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia

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Evidenciando a relevância da fase de planejamento na contratação pública, foi editado o Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013. Referido diploma, ao regulamentar os artigos 7º, § 2º, 40, caput, inciso X e 43, caput inciso IV da Lei nº 8.666/93, tratou da elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos da União.

Nos termos de seu artigo 2º, inciso VIII orçamento de referência é o “detalhamento do preço global de referência que expressa a descrição, quantidades e custos unitários de todos os serviços, incluídas as respectivas composições de custos unitários, necessários à execução da obra e compatíveis com o projeto que integra o edital de licitação.” Desta definição pode-se inferir o principal escopo do novo instrumento normativo, qual seja, promover o controle da dos gastos de recursos federais de modo a assegurar vantajosidade e eficiência na contratação de obras e serviços de engenharia.

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Visita técnica – Obrigatória ou facultativa?

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A Lei nº 8.666/93 autoriza, em seu art. 30, inc. III, a Administração Pública a exigir, como requisito de qualificação técnica, a comprovação de que a licitante realizou visita técnica no local onde serão cumpridas as futuras obrigações contratuais, em momento anterior à apresentação de sua proposta no certame.

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Contratação de obras e serviços de engenharia por pregão

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Nos termos do art 1º, da Lei º 10.520/02, a modalidade pregão destina-se à contratação de bens e serviços comuns. À luz desse contexto, ante a falta de previsão legal permitindo a adoção do pregão para obras de engenharia, é possível defender a impossibilidade do seu cabimento.

Esse parece ser o entendimento adotado pelo TCU, como se extrai dos Acórdãos nº 1.538/2012 e nº 2.312/2012, ambos do Plenário.

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Projeto Básico – Do Essencial ao (In)Dispensável

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“Sem dúvida alguma, é o quesito mais importante de um processo licitatório.”. É assim que o dirigente do Tribunal de Contas da União, titular da Secretaria de fiscalização de Obras e Patrimônio da União (Secob), Cláudio Sarian Altounian descreve a função de um projeto básico no âmbito de uma contratação obra ou serviço de engenharia.

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