Terceirização da atividade de fiscalização de contratos

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Categoria: Terceirização

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Na semana passada trabalhei em dois Seminários sobre como fiscalizar os contratos de terceirização de serviços na administração pública. Indagação comum nestes e em todos os demais que o assunto é abordado, é saber se a Administração pode “terceirizar” o exercício da atividade de fiscalização desses contratos, entregando a um prestador de serviço o dever de acompanhá-los e fiscalizá-los.

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A terceirização na Administração Pública – as vantagens e o ônus da fiscalização

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Categoria: Terceirização

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A busca da maior eficiência e especialização das atividades coloca a terceirização como mecanismo de gestão das organizações. Pela terceirização, passa-se a terceiros o desempenho de atividades não essenciais, acessórias, atividades-meio, de forma que a organização direciona sua estrutura e força produtiva às atividades finalísticas, ao seu “negócio” principal, sua atividade-fim.

A terceirização não é uma realidade nova na gestão das organizações, assim como não é novidade para a Administração Pública. No Decreto-Lei nº 200, de 1967, foi prevista a possibilidade de a Administração desobrigar-se da realização material de atividades executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato.

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