Cautelas essenciais na elaboração do orçamento estimativo – diligências na pesquisa de preços e juízo crítico

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Categoria: Licitação, Planejamento

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Recentes decisões do TCU, a exemplo do acórdão nº 403/2013-1ª Câmara, têm responsabilizado gestores públicos pela elaboração de orçamento estimativo com valores superestimados em relação aos preços praticados no mercado. A prática, que vulnera o art. 7º, § 2º inciso II da Lei nº 8.666/93, dá ensejo, entre outras, à imposição da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.

No precitado acórdão, apurou-se que os vícios no orçamento deveram-se ao fato de que os valores estimados para os serviços a serem licitados foram calculados a partir de orçamentos particulares com grande variação de preços, denotando inconsistência da pesquisa de preços.

Na ocasião, a Corte de Contas reafirmou entendimento segundo o qual incumbe ao agente público realizar “juízo crítico” quanto aos valores obtidos na pesquisa de preços de mercado.

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As novidades e polêmicas que envolvem a aplicação do novo Decreto que regulamenta a elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia

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Categoria: Engenharia, Planejamento

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Desde o dia 09 último, a contratação de obras e serviços de engenharia realizada com recursos dos orçamentos da União deve obedecer aos critérios previstos no Decreto nº 7.983 quanto à elaboração do orçamento de referência.

A finalidade do Decreto é padronizar a metodologia para a elaboração do orçamento e estabelecer parâmetros para o controle da aplicação dos recursos públicos. Sua disciplina está alinhada com a LDO 2013 (art. 102 da Lei nº 12.708/12) e com os entendimentos e orientações do TCU.

Seguem algumas das regras que podemos sacar do novo Decreto em relação as quais podem ser levantadas discussões e polêmicas:

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Novo decreto estabelece regras e critérios para elaboração de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia

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Categoria: Engenharia, Licitação, Planejamento

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Evidenciando a relevância da fase de planejamento na contratação pública, foi editado o Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013. Referido diploma, ao regulamentar os artigos 7º, § 2º, 40, caput, inciso X e 43, caput inciso IV da Lei nº 8.666/93, tratou da elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos da União.

Nos termos de seu artigo 2º, inciso VIII orçamento de referência é o “detalhamento do preço global de referência que expressa a descrição, quantidades e custos unitários de todos os serviços, incluídas as respectivas composições de custos unitários, necessários à execução da obra e compatíveis com o projeto que integra o edital de licitação.” Desta definição pode-se inferir o principal escopo do novo instrumento normativo, qual seja, promover o controle da dos gastos de recursos federais de modo a assegurar vantajosidade e eficiência na contratação de obras e serviços de engenharia.

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