Distinção entre contrato, instrumento de contrato e ordem de fornecimento

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Categoria: SRP

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É preciso separar o contrato, o instrumento do contrato e as ordens de fornecimento ou de serviço decorrentes do contrato.

O contrato é o negócio jurídico bilateral, resultante da conjugação de, pelo menos, duas vontades. No post anterior, vimos como o acordo de vontades é formado. Ressaltamos, na oportunidade, que a vontade da Administração decorre do planejamento e pode ser traduzida no que chamamos de encargo. Sob o ponto de vista formal, o encargo é materializado num documento que a ordem jurídica denomina de edital. Assim, o edital pode ser definido como o instrumento legal que materializa o encargo, o qual expressa a vontade contratual da Administração. Dissemos também que a proposta do licitante vencedor é o instrumento que materializa o preço (remuneração) para executar o encargo, definido no edital. Da mesma forma, em termos bem objetivos, podemos dizer que a proposta do licitante é o instrumento que materializa e expressa a sua vontade contratual. Destacamos também que com a adjudicação a Administração declara aceita a melhor proposta e o contrato se torna um negócio jurídico.

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