A negociação de preços ao final da fase de lances no pregão e o direito de preferência das MEs e EPPs

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Categoria: Pregão

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Muitos servidores “não gostam” da obrigação legal que lhes obriga aplicar o direito de preferência para micro e pequenas empresas nas licitações. Diversas são as razões. Alguns, porque “não acham justo”, outros porque pensam que as pequenas empresas não conseguirão executar o contrato adequadamente. Ocorre que a Lei Complementar nº 123/06 não deixa alternativa.

Mas, como a criatividade do brasileiro é prodigiosa, aqui também surgem ideias para tentar “legalmente” afastar a aplicação da Lei nº 123. Nesse sentido, tenho me deparado frequentemente com a seguinte questão: “No caso de uma grande empresa ser a licitante mais bem classificada ao final da fase de lances, o pregoeiro pode primeiro negociar com ela uma redução de seu valor para somente depois, com base no preço reduzido, verificar a ocorrência de eventual empate ficto e aplicar o direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/06?”

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