As novas formas de colaboração trazidas pela Lei 13.019/14: seria o fim do termo de parceria com OSCIP`s?

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Em meados de 2014 foi publicada a Lei nº 13.019/2014, denominada Novo Marco Regulatório das Transferências Voluntárias, com início de vigência projetado para outubro. Porém, por conta das inúmeras dúvidas decorrentes das inovações trazidas, as regras trazidas só passaram a ter efeitos no final de julho de 2015.  Em breves comentários, a norma objetiva regulamentar realização de parcerias voluntárias, com ou sem a transferência de recursos financeiros, para a realização de projetos de interesse público que envolvam a União, os Estados, o Distrito Federal, Municípios e as respectivas autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços público, e suas subsidiárias, com as Organizações da Sociedade Civil (OSC). Com efeito, OSC é toda entidade sem fins lucrativos que não distribua qualquer forma de resultado entre seus associados e apliquem todos os seus recursos em sua finalidade social.

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O regime jurídico das parcerias voluntárias da Administração: Lei nº 13.019/2014

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Foi publicada no DOU de 1º de agosto de 2014 a Lei nº 13.019 que “estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público”.

A Lei disciplina às relações da Administração Pública com entidades qualificadas como organizações da sociedade civil nos termos da Lei nº 9.790/99[1], as quais podem ser estabelecidas mediante termo de colaboração ou termo de fomento, sendo vedada a criação de outras modalidades ou a combinação daquelas previstas na Lei (art. 41). A distinção entre esses instrumentos de parceria fica por conta da proposição do plano de trabalho, ou seja, enquanto no termo de colaboração as organizações da sociedade civil são selecionadas para a consecução de finalidades de interesse público propostas pela Administração, no fomento, as propostas partem das próprias organizações, conforme se infere dos arts. 16 e 17.

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