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Autor: Equipe Técnica da Zênite
Categoria: Alienação
Tags: bem público, bens públicos, número de parcelas, pagamento
A Administração deve definir a forma de pagamento nos editais de licitação, conforme prevê o art. 40, inc. XIV, da Lei nº 8.666/93.
Para tanto, deve ser observado o cronograma físico-financeiro (caso a Administração efetue o desembolso de recursos), bem como as peculiaridades do objeto e a prática de mercado, a fim de evitar o afastamento de eventuais competidores.
ComenteAutor: Equipe Técnica da Zênite
Categoria: Contratos Administrativos
Tags: contrato, pagamento, serviços não previstos
Conforme a decisão da Corte Regional no Acórdão em questão, comprovada a execução pela contratada de serviços complementares, autorizados pelos prepostos da Administração, que não constavam do contrato original, é devido o pagamento correspondente, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. A ausência de assinatura de termo aditivo, nesses casos, não ilide a responsabilidade da Administração. (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0023604-78.2007.4.01.0000)
ComenteAutor: Ricardo Alexandre Sampaio
Categoria: Contratos Administrativos
Tags: 90 dias, atraso, contratação, pagamento
Todo contrato, seja público ou privado, encerra uma relação de equivalência entre os encargos assumidos pela contratada para viabilizar a sua execução (E) a remuneração devida pela contratante como contrapartida (R). Logo, a relação que se forma pode ser expressada da seguinte forma: E = R.
Comentários (2)Autor: Ricardo Alexandre Sampaio
Categoria: Contratos Administrativos
Tags: IN nº 04/2013, pagamento, Sicaf
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, a Instrução Normativa nº 4, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, com o objetivo de instituir procedimentos complementares àqueles previstos na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, que “Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG”.
Veja abaixo, os novos procedimentos impostos aos gestores:
Comentários (5)Autor: Manuela M. de M. dos Santos
Categoria: Planejamento
Tags: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, mensuração, pagamento, regime de execução, regime misto
A Lei nº 8.666/93 exige que a Administração identifique o regime de execução do futuro contrato (art. 40, caput, e art. 55, II).
Entre os regimes passíveis de serem adotados, há o da empreitada por preço global, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”, e a empreitada por preço unitário, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas” (art. 6º, VII, “a” e “”b”).
Comentários (9)Autor: Pedro Henrique Braz De Vita
Categoria: Contratos Administrativos
Tags: atraso, Contrato administrativo, exceção do contrato não cumprido, pagamento
Sabe-se que no universo privado, mais especificamente no que concerne aos contratos bilaterais, vige a cláusula tácita da exceptio non adimpleti contractus, “pela qual cada um dos contraentes deverá respeitar o conjunto indivisível da relação a ponto de não poder reclamar a prestação do outro contratante sem que esteja disposto a executar a sua”. (ROSENVALD, Nelson. Comentário ao art. 476, do Código Civil de 2002. In.: Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coord. Cezar Peluso. 4. ed. Barueri, SP: Manole, 2010. p. 536.)
A exceção do contrato não cumprido, fundada no art. 476, do Código Civil de 2002, implica na faculdade de uma das partes contratantes pleitear a suspensão do dever de cumprir suas obrigações e até mesmo a rescisão da avença, acaso a outra parte deixe de cumprir seus deveres contratuais.
Mas será que essa exceção, comum no âmbito dos contratos de direito privado, pode ser invocada no campo dos contratos administrativos pelos particulares contratados, como fundamento para a paralisação de suas atividades ou mesmo para a rescisão de tais ajustes, em caso de atraso no pagamento, por parte da Administração Pública?
Comentários (2)
Equipe Técnica da Zênite comentou em:
Registro de Preços: Ata x Contrato
Dawison Calheiros comentou em:
Registro de Preços: Ata x Contrato
Alexandra Melek Lorenzetti comentou em:
Devolução de valores indevidamente recebidos pelo servidor em razão de má interpretação da lei e erro da Administração
Equipe Técnica da Zênite comentou em:
Erros no preenchimento da planilha de custos de obras admitem o saneamento dessas falhas ou determinam a imediata desclassificação das propostas?