Síntese Jurisprudencial – TRF1 – Execução de serviços que não constavam do contrato original – Dever de pagamento

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

Tags: , ,

Conforme a decisão da Corte Regional no Acórdão em questão, comprovada a execução pela contratada de serviços complementares, autorizados pelos prepostos da Administração, que não constavam do contrato original, é devido o pagamento correspondente, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. A ausência de assinatura de termo aditivo, nesses casos, não ilide a responsabilidade da Administração. (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0023604-78.2007.4.01.0000)

Comente


Atraso superior a 90 dias e a obrigação de executar o contrato: Necessidade de revisão desse entendimento

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

Tags: , , ,

Todo contrato, seja público ou privado, encerra uma relação de equivalência entre os encargos assumidos pela contratada para viabilizar a sua execução (E) a remuneração devida pela contratante como contrapartida (R). Logo, a relação que se forma pode ser expressada da seguinte forma: E = R.

Comentários (2)


IN SLTI nº 04/13 institui consulta prévia ao SICAF como condição para pagamentos

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

Tags: , ,

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, a Instrução Normativa nº 4, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, com o objetivo de instituir procedimentos complementares àqueles previstos na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, que “Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG”.

Veja abaixo, os novos procedimentos impostos aos gestores:

Comentários (5)


Empreitadas por preço unitário e por preço global: quando adotar regime de execução misto?

Autor:

Categoria: Planejamento

Tags: , , , , ,

A Lei nº 8.666/93 exige que a Administração identifique o regime de execução do futuro contrato (art. 40, caput, e art. 55, II).

Entre os regimes passíveis de serem adotados, há o da empreitada por preço global, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”, e a empreitada por preço unitário, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas” (art. 6º, VII, “a” e “”b”).

Comentários (8)


A exceção do contrato não cumprido no universo dos contratos administrativos.

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

Tags: , , ,

Sabe-se que no universo privado, mais especificamente no que concerne aos contratos bilaterais, vige a cláusula tácita da exceptio non adimpleti contractus, “pela qual cada um dos contraentes deverá respeitar o conjunto indivisível da relação a ponto de não poder reclamar a prestação do outro contratante sem que esteja disposto a executar a sua”. (ROSENVALD, Nelson. Comentário ao art. 476, do Código Civil de 2002. In.: Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coord. Cezar Peluso. 4. ed. Barueri, SP: Manole, 2010. p. 536.)

A exceção do contrato não cumprido, fundada no art. 476, do Código Civil de 2002, implica na faculdade de uma das partes contratantes pleitear a suspensão do dever de cumprir suas obrigações e até mesmo a rescisão da avença, acaso a outra parte deixe de cumprir seus deveres contratuais.

Mas será que essa exceção, comum no âmbito dos contratos de direito privado, pode ser invocada no campo dos contratos administrativos pelos particulares contratados, como fundamento para a paralisação de suas atividades ou mesmo para a rescisão de tais ajustes, em caso de atraso no pagamento, por parte da Administração Pública?

Comentários (2)


Quando deve ser realizado o empenho?

Autor:

Categoria: Sem categoria

Tags: , , ,

Um tema que costuma suscitar dúvida em sede de contratação é em que momento, durante o processamento da despesa pública, deve ocorrer o empenho.

Comentários (68)


Próximos Seminários Zênite
Publicidade