Passagens Aéreas – Dever De Licitar – TCE/PR

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Categoria: Licitação

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Em sede de prestação de contas, foi apontada irregularidade consistente na aquisição de passagens aéreas diretamente dos fornecedores, sem o prévio procedimento licitatório. Ao analisar o caso, o Relator, refutando a tese de defesa dos responsáveis, que sustentaram que a contratação direta seria mais vantajosa, assentou entendimento no sentido de que “é irregular a aquisição direta de passagens aéreas diretamente dos fornecedores sem o prévio procedimento licitatório, uma vez que aplicável a norma inserta no artigo 2º da Lei nº 8.666/93”. Pelo exposto, o Tribunal Pleno julgou regular, com ressalvas, as contas dos responsáveis. (TCE/PR, Acórdão nº 8.022/2014 – Tribunal Pleno)

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Afinal, o que é credenciamento?

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Categoria: Contratação direta

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Ainda que de maneira um pouco tímida, vem aumentando o número de órgãos e entidades que se utilizam do credenciamento como ferramenta para contratação de serviços.

Inclusive, a Instrução Normativa nº 3 de 11 de fevereiro de 2015 da SLTI do MPOG (recém saída do forno) trouxe o credenciamento como ferramenta para “habilitação das empresas de transporte aéreo, visando à aquisição direta de passagens pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal”.

Todavia, ainda há muita dúvida sobre essa ferramenta, suas hipóteses de cabimento e forma de utilização. E é normal a pergunta: afinal, o que é credenciamento?

Por isso, nesse primeiro post trataremos de esclarecer o que é o credenciamento, para na sequência avaliar o credenciamento para aquisição de passagens aéreas.

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Restabelecidos os efeitos da IN nº 7/12 – A novela das contratações de passagens aéreas chega ao seu capítulo final!

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Categoria: Planejamento

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A novela da regulamentação das contratações de agências de viagens para o fornecimento de passagens áreas nacionais e internacionais para a Administração Pública federal chega ao seu capítulo final e, a exemplo de muitos folhetins televisivos, o fim era mais do que anunciado.

Depois de o Plenário do TCU voltar atrás e, no Acórdão TCU nº 1.973/2013, revogar a medida cautelar que suspendia os efeitos da IN nº 7/12, a SLTI fez o que todos esperavam. O DOU de hoje traz a Instrução Normativa nº 2/13, revogando a Instrução Normativa nº 1/13, que suspendia os efeitos da Instrução Normativa nº 7/12, e restabeleceu a plena vigência desta última.

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TCU revoga a medida cautelar que suspendia os efeitos da IN nº 07/12

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Categoria: Planejamento

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A novela envolvendo a regulamentação acerca das contratações de agências de viagens para o fenecimento de passagens áreas nacionais e internacionais para a Administração Pública federal ainda vai longe.

Depois de determinar a suspensão dos efeitos da IN nº 07, em caráter cautelar (Processo de Representação TC nº 003.273/2013-0), fazendo com que a Secretária de Logística e Tecnologia da Informação editasse a Instrução Normativa nº 1, de 11 de julho de 2013, para dar atendimento a essa determinação, o Plenário do TCU voltou atrás e, no Acórdão TCU nº 1.973/2013, o Plenário do TCU revogou a dita medida cautelar que suspendia os efeitos da IN nº 7/2012 – SLTI, entre outras medidas:

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A novela das contratações de agências de viagens para fornecimento de passagens aéreas continua!

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Categoria: Planejamento

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Havia um tempo em que a Administração Pública resolvia-se em relação às contratações de serviços prestados por agências de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais. Era a época em que essas contratações baseavam-se no maior desconto oferecido pelas agências, o qual incidia sobre o valor das vendas. Essa prática era possível porque as companhias aéreas pagavam comissões às agências. Logo, o desconto oferecido à Administração era viabilizado justamente pelas comissões.

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Passagens aéreas: Instrução Normativa nº 01/2013 do SLTI determina suspensão dos efeitos da IN nº 07/2012

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Categoria: Licitação, Planejamento

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Em resposta à suspensão da IN nº 07/2012, determinada pelo TCU em março do ano corrente, foi publicado do Diário Oficial da União de hoje (11/07/2013) a Instrução Normativa nº 01, da SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG – Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão que suspende os efeitos da IN nº 07/2012, que instituiu o “menor valor de agenciamento” como critério de julgamento de propostas de prestação de serviços de aquisição de passagem aéreas (nacionais e internacionais), no âmbito da Administração Pública federal direta, indireta e fundacional.

O teor da IN nº 01, de 11 de julho de 2013 é o seguinte:

 

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