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Credenciamento na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 13.303/2016 – Cabimento, procedimento e polêmicas
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação Online | 04 e 05 abril de 2024
Em sede de prestação de contas, foi apontada irregularidade consistente na aquisição de passagens aéreas diretamente dos fornecedores, sem o prévio procedimento licitatório. Ao analisar o caso, o Relator, refutando a tese de defesa dos responsáveis, que sustentaram que a contratação direta seria mais vantajosa, assentou entendimento no sentido de que “é irregular a aquisição direta de passagens aéreas diretamente dos fornecedores sem o prévio procedimento licitatório, uma vez que aplicável a norma inserta no artigo 2º da Lei nº 8.666/93”. Pelo exposto, o Tribunal Pleno julgou regular, com ressalvas, as contas dos responsáveis. (TCE/PR, Acórdão nº 8.022/2014 – Tribunal Pleno)
Nota: Esse material foi originalmente publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC). A Revista Zênite e a Web Zênite Licitações e Contratos trazem mensalmente nas seções Jurisprudência e Tribunais de Contas a síntese de decisões relevantes referentes à contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essas e outras Soluções Zênite.
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