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Passagens Aéreas – Dever De Licitar – TCE/PR

Em sede de prestação de contas, foi apontada irregularidade consistente na aquisição de passagens aéreas diretamente dos fornecedores, sem o prévio procedimento licitatório. Ao analisar o caso, o Relator, refutando a tese de defesa dos responsáveis, que sustentaram que a contratação direta seria mais vantajosa, assentou entendimento no sentido de que “é irregular a aquisição direta de passagens aéreas diretamente dos fornecedores sem o prévio procedimento licitatório, uma vez que aplicável a norma inserta no artigo 2º da Lei nº 8.666/93”. Pelo exposto, o Tribunal Pleno julgou regular, com ressalvas, as contas dos responsáveis. (TCE/PR, Acórdão nº 8.022/2014 – Tribunal Pleno)

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Afinal, o que é credenciamento?

Ainda que de maneira um pouco tímida, vem aumentando o número de órgãos e entidades que se utilizam do credenciamento como ferramenta para contratação de serviços.

Inclusive, a Instrução Normativa nº 3 de 11 de fevereiro de 2015 da SLTI do MPOG (recém saída do forno) trouxe o credenciamento como ferramenta para “habilitação das empresas de transporte aéreo, visando à aquisição direta de passagens pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal”.

Todavia, ainda há muita dúvida sobre essa ferramenta, suas hipóteses de cabimento e forma de utilização. E é normal a pergunta: afinal, o que é credenciamento?

Por isso, nesse primeiro post trataremos de esclarecer o que é o credenciamento, para na sequência avaliar o credenciamento para aquisição de passagens aéreas.

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Restabelecidos os efeitos da IN nº 7/12 – A novela das contratações de passagens aéreas chega ao seu capítulo final!

A novela da regulamentação das contratações de agências de viagens para o fornecimento de passagens áreas nacionais e internacionais para a Administração Pública federal chega ao seu capítulo final e, a exemplo de muitos folhetins televisivos, o fim era mais do que anunciado.

Depois de o Plenário do TCU voltar atrás e, no Acórdão TCU nº 1.973/2013, revogar a medida cautelar que suspendia os efeitos da IN nº 7/12, a SLTI fez o que todos esperavam. O DOU de hoje traz a Instrução Normativa nº 2/13, revogando a Instrução Normativa nº 1/13, que suspendia os efeitos da Instrução Normativa nº 7/12, e restabeleceu a plena vigência desta última.

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TCU revoga a medida cautelar que suspendia os efeitos da IN nº 07/12

A novela envolvendo a regulamentação acerca das contratações de agências de viagens para o fenecimento de passagens áreas nacionais e internacionais para a Administração Pública federal ainda vai longe.

Depois de determinar a suspensão dos efeitos da IN nº 07, em caráter cautelar (Processo de Representação TC nº 003.273/2013-0), fazendo com que a Secretária de Logística e Tecnologia da Informação editasse a Instrução Normativa nº 1, de 11 de julho de 2013, para dar atendimento a essa determinação, o Plenário do TCU voltou atrás e, no Acórdão TCU nº 1.973/2013, o Plenário do TCU revogou a dita medida cautelar que suspendia os efeitos da IN nº 7/2012 – SLTI, entre outras medidas:

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A novela das contratações de agências de viagens para fornecimento de passagens aéreas continua!

Havia um tempo em que a Administração Pública resolvia-se em relação às contratações de serviços prestados por agências de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais. Era a época em que essas contratações baseavam-se no maior desconto oferecido pelas agências, o qual incidia sobre o valor das vendas. Essa prática era possível porque as companhias aéreas pagavam comissões às agências. Logo, o desconto oferecido à Administração era viabilizado justamente pelas comissões.

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Passagens aéreas: Instrução Normativa nº 01/2013 do SLTI determina suspensão dos efeitos da IN nº 07/2012

Em resposta à suspensão da IN nº 07/2012, determinada pelo TCU em março do ano corrente, foi publicado do Diário Oficial da União de hoje (11/07/2013) a Instrução Normativa nº 01, da SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG – Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão que suspende os efeitos da IN nº 07/2012, que instituiu o “menor valor de agenciamento” como critério de julgamento de propostas de prestação de serviços de aquisição de passagem aéreas (nacionais e internacionais), no âmbito da Administração Pública federal direta, indireta e fundacional.

O teor da IN nº 01, de 11 de julho de 2013 é o seguinte:

 

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Passagens aéreas: TCU determina suspensão dos efeitos da IN nº 07/2012 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG

O TCU, ao decidir representação com pedido de medida cautelar, determinou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) que “suspenda imediatamente os efeitos da Instrução Normativa nº 7, de 24 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2012, até a decisão final de mérito do Tribunal acerca da matéria.”[1]

 

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A “discricionariedade” para reequilibrar os contratos vigentes para fornecimento de passagens aéreas

A IN nº 07/2012 – SLTI, ao regular os procedimentos para contratação de serviços prestados, por agências de viagens, para aquisição de passagens aéreas, configurou o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com agências de viagens com base no critério de julgamento pelo maior desconto como ato discricionário da Administração:

“Art. 6º Os contratos administrativos celebrados com agências de viagens, com base no critério de julgamento pelo maior desconto, poderão ser alterados a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro até o término de sua vigência, em consonância com o que reza o art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º O reequilíbrio econômico-financeiro depende de fundado requerimento da contratada e constitui ato discricionário de cada órgão ou entidade.

§ 2º O reequilíbrio econômico-financeiro de que trata o § 1º deverá ser feito por termo aditivo específico, o qual conterá justificativa fundamentada, parecer prévio do respectivo órgão de assessoramento jurídico e autorização da autoridade competente.” (Destacamos)

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A forma de remuneração e outros apontamentos acerca dos processos de contratação de passagens aéreas a serem firmados sob a luz da IN nº 07/2012

As contratações públicas envolvendo passagens aéreas têm sofrido mudanças significativas em virtude da alteração da forma de remuneração das agências de viagem, as quais deixaram de receber das companhias aéreas uma comissão pela venda de bilhetes, e passaram a ser pagas diretamente pelo usuário do serviço.

Visando regulamentar essa nova sistemática (ao menos no âmbito da Administração Pública Federal), o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio de sua Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), expediu a Instrução Normativa nº 07/2012.

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