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É possível computar o prazo da penalidade de suspensão para fins de progressão funcional?

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Categoria: Regime de Pessoal

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A progressão é o crescimento horizontal no cargo. Decorre da avaliação de títulos adquiridos e do tempo de exercício, evidenciando o aperfeiçoamento das aptidões do servidor na função. Importa incremento salarial, sem uma mudança de classe vertical.

Um dos requisitos para progressão funcional é o decurso de tempo no exercício do cargo. Dentro desse contexto, questiona-se se o período da penalidade de suspensão pode ser computado para fins de progressão. Para responder ao questionamento, de início, vale lembrar os contornos da suspensão. Referida sanção administrativa encontra-se prevista pelo art. 130 da Lei nº 8.112/90 nos seguintes termos:

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Compliance nas empresas estatais: o prejuízo da Corrupção e o lucro da Ética

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Categoria: Compliance, Contratos Administrativos, Gestão de Riscos, Governança, Licitação, Sanções Administrativas

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Os casos recentes de corrupção no Brasil, que produziram um reflexo devastador na economia e na imagem das empresas neles envolvidas e levaram boa parte de seus dirigentes e funcionários a prisão, são produto de um novo Brasil, onde a adequação à Lei não constitui mera formalidade, mas fundamentalmente, a possibilidade de manutenção dos negócios da empresa e da tranquilidade pessoal de seus dirigentes, o que só é possível por meio de práticas modernas e efetivas de compliance e integridade.

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Síntese Jurisprudencial – TRF4 – Inexecução Contratual – Penalidade

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Categoria: Contratos Administrativos

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Constatada a inexecução do contrato administrativo, é cabível a aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93. Conforme entendeu o TRF da 4ª Região, os problemas administrativos da empresa após a assinatura do contrato não constituem fatos imprevisíveis capazes de afastar a sanção imposta nessas condições. (Apelação Cível nº 5003459-64.2010.404.7100)

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Síntese Jurisprudencial – TRF4 – Fraude a Licitação – Entrega de mercadoria diversa da contratada

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Categoria: Contratos Administrativos

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A entrega, pela empresa vencedora do certame, de mercadoria diversa da especificada no edital configura crime de fraude à licitação, previsto no art. 96, inc. III, da Lei nº 8.666/93. De acordo com a jurisprudência do TRF da 4ª Região, trata-se de crime de natureza formal, que se concretiza com a entrega de mercadoria diversa da licitada, independentemente da demonstração de prejuízo à Administração.  (Apelação Criminal nº 5023449-50.2010.404.7000)

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Pode a autoridade competente deixar de aplicar a penalidade de demissão?

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Categoria: Regime de Pessoal

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Ao prever as situações que ensejam a demissão do servidor público, o art. 132 da Lei nº 8.112/90 estabelece que “A demissão será aplicada nos seguintes casos…”. A literalidade do dispositivo, somada à gravidade das condutas que autorizam o desligamento definitivo do servidor, deu ensejo à compreensão geral de que, uma vez comprovadas as condutas descritas nos incisos do art. 132, a demissão deverá obrigatoriamente ser aplicada pela autoridade competente. Nesse contexto, o questionamento que se coloca é se mesmo quando entender que a penalidade de demissão é desarrazoada, excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, a autoridade está impedida de realizar qualquer juízo sobre o cabimento da sanção expulsória, devendo aplicá-la compulsoriamente.

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