MPV nº 664 e as alterações à Lei nº 8.112/90

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Categoria: Regime de Pessoal

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Em 30.12.2014, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 664 que promoveu alterações ao regime previdenciário. De um modo geral, as alterações empreendidas pela referida MP, que abrangeram as Leis nºs 8.213/91, nº 8.112/90, nº 10.876/04 e nº 10.666/03, destinam-se a promover ajustes necessários, em razão do atual estágio de envelhecimento da população que resulta em uma piora na relação contribuintes/beneficiários.

Quanto à Lei nº 8.112/90, as modificações versaram sobre a pensão por morte, tendo sido alterados os artigos 215, 217, 218, 222, 223 e 225 e revogado o art. 216. Assim, com a finalidade de manter os leitores do Blog da Zênite atualizados também quanto a este aspecto do regime de pessoal dos servidores públicos, elaboramos este post no qual são apresentadas as principais alterações à Lei nº 8.112/90 promovidas pela MPV nº 664/14, destacando que entrarão em vigor em março deste ano, de acordo com o que ficou estabelecido pelo art. 5º, inc. III da referida MPV.

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