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1ª Reunião de Planejamento de Contratações – Exercício de 2015

Tendo em vista o título do post, os senhores devem estar se perguntando se estamos adiantando o calendário de eventos da Zênite para 2015!

Para explicar do que se trata, começo compartilhando interessante trecho de declaração de voto do Min. Raimundo Carreiro, em acórdão do TCU de fevereiro/2014, que confirma posicionamento há muito defendido pela Zênite:

“Noto que a ausência de planejamento de compras e o consequente atropelo na realização de certames levam essas Unidades Gestoras a incorrer em irregularidades tão graves que colocam em risco a prestação de serviços essenciais para a população ou levam a contratações emergenciais, muitas vezes em prejuízo ao Erário.” (Grifamos) (TCU, Acórdão nº 273/2014, Rel. Min. Benjamin Zymler, j. em 12.02.2014.)

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Exigências de qualificação técnica: necessidade de motivação.

Em outra oportunidade, trabalhei no Blog Zênite a imperiosidade de a Administração definir no edital a fixação de critérios objetivos para a análise e julgamento de atestados (http://www.zenite.blog.br/qualificacao-tecnica-e-o-julgamento-objetivo-nas-licitacoes/#.UqCA2Dd-Skw).

Hoje, ressalto, devem ser definidos critérios objetivos, respaldados em análise técnica previamente levada a efeito, a qual demonstre a essencialidade do atendimento dos pressupostos delimitados para a conclusão pela Administração quanto à suficiente capacidade técnica do interessado para bem executar o objeto.

E essa análise, entendo, deve constar dos autos do processo de contratação. Trata-se de dever inerente à motivação dos atos administrativos, e que, última análise, viabiliza futuro acompanhamento e fiscalização quanto ao procedimento travado.

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Quem tem medo da inexigibilidade? (9) Revisão e encerramento

Nos posts 6, 7 e 8 dessa série trouxemos exemplos de trabalhos intelectuais (livro, campanha publicitária e serviços advocatícios) que demonstram a impossibilidade de contratar esse tipo de serviço por meio de licitação.  Penso que é chegado o momento de fazermos uma revisão, destacando os pontos determinantes da ideia desenvolvida até aqui:

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Quem tem medo da inexigibilidade? (8) A contratação de serviços intelectuais e a eficiência

Nos posts anteriores (6 e 7) trouxemos exemplos de trabalhos intelectuais (livro e campanha publicitária) que demonstram a impossibilidade de contratar esse tipo de serviço por meio de licitação.  Vimos que o obstáculo determinante é a impossibilidade de aplicar critérios/parâmetros objetivos para definir, comparar e julgar o que se pretende contratar.

Apresentado esse cenário fático, é possível concluir que não foi a toa que o constituinte, logo no início do inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal, previu ressalva à realização de contratações por meio de licitação. Isso ocorreu porque houve percepção de que há casos em que a contratação por meio de licitação se revela inviável ou dispensada (nesse último caso, conforme outros valores constitucionais que devem ser preservados).

A inviabilidade de competição que caracteriza a inexigibilidade (art. 25, caput da Lei nº 8.666/93) trata-se, em suma, da impossibilidade de aplicar critérios objetivos de julgamento para escolha do terceiro que irá contratar com a Administração.

 

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O Plano de Gestão de Logística Sustentável e a eficiência nas contratações públicas

O art. 16 do Decreto nº 7.746/2012 instituiu o PLS – Plano de Gestão de Logística Sustentável.

As regras para elaboração do PLS foram estabelecidas pela Instrução Normativa nº 10, de 12 de novembro de 2012 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Apesar de as compras e contratações sustentáveis constituírem apenas uma das temáticas necessariamente abordadas pelo PLS, se utilizado nos termos propostos, esta ferramenta irá proporcionar não só a possibilidade de gerenciar e melhor aproveitar os recursos públicos, mas também de contratar melhores soluções para a Administração Pública.

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A fixação e o julgamento do BDI nas licitações de obras e serviços

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, um ponto que sempre levanta dúvidas diz respeito ao BDI, especialmente no que diz respeito ao seu julgamento pela Administração.

E é compreensível que surjam realmente tais questionamentos, uma vez que o BDI, como se sabe, corresponde ao item relativo às despesas indiretas a serem suportadas pelos contratados.

Se o BDI se refere às despesas indiretas a serem suportadas pelo futuro contratado, como a Administração pode avaliar esse aspecto?

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Quem tem medo da inexigibilidade? (7) Vamos assistir um vídeo?

Nos últimos post´s, vimos:

  1. que para realizar licitação é fundamental assegurar tratamento isonômico;
  2. que só é possível assegurar tratamento isonômico por meio de critério objetivo de julgamento;
  3. que as soluções do GRUPO II são aquelas que não podem ser definidas, comparadas e julgadas por critérios objetivos;
  4. que não é possível escolher um livro (a obra intelectual) empregando critérios objetivos de julgamento;
  5. que o “livro” é, na verdade, uma obra intelectual veiculada por meio de uma mídia que chamamos de livro;
  6. que não é possível definir, comparar e julgar os trabalhos intelectuais empregando critérios objetivos de julgamento;
  7. que, portanto, não é possível contratar trabalhos intelectuais por meio de licitação!

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Quem tem medo da inexigibilidade? (6) Como NÃO devemos escolher um livro

Vimos no último post que as soluções do GRUPO I, tidas como comuns, homogêneas, uniformes e padronizadas são aquelas que podem ser definidas, comparadas e julgadas por meio de critérios objetivos, o que garante o tratamento isonômico e impõe, consequentemente, que a contratação seja realizada por meio de licitação.

Conforme prometido, iremos tratar agora das soluções do GRUPO II e, finalmente, adentraremos na tão falada inexigibilidade.

 

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Quem tem medo da inexigibilidade? (5) O que podemos comprar por meio de licitação

Vimos no último post que:

1) para realizar licitação é fundamental assegurar o tratamento isonômico;

2) só é possível assegurar tratamento isonômico por meio de critério objetivo de julgamento;

3) a utilização de critério objetivo de julgamento permite que o vencedor da licitação seja apontado pela incidência do critério (menor preço, a melhor técnica, a técnica e preço e o maior lance ou oferta) e não pela opinião ou impressão subjetiva de quem julga;

4) que o julgamento por meio de critério objetivo nos possibilita dizer que o procedimento foi isonômico.

Resta saber o que pode ser contratado por meio de licitação. Para isso, precisamos considerar mais um ingrediente: o MERCADO.

 

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