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TRF 4ª Região: dá para reequilibrar o contrato se constatado que a contratada elaborou a planilha de preços em desconformidade com os serviços prestados?

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

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Em apelação, discute-se direito de empresa contratada pela Administração a receber pagamento por serviços prestados, excedentes ao contratualmente previsto. Na hipótese, foi celebrado contrato visando à prestação dos serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de material, em instalações prediais. Segundo sustenta a empresa contratada, ora apelante, durante a execução do contrato, a Administração contratou mão de obra temporária, realizou concursos públicos e aumentou as metragens prediais das unidades onde o serviço de limpeza era prestado, o que acarretou acréscimo nos serviços contratados, gerando significativo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Como disciplinar a cotação de adicional de insalubridade nas contratações de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra?

Autor:

Categoria: Terceirização

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No Seminário “A FISCALIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO”, realizado entre 17 a 19 de outubro em Brasília, um dos temas objeto de dúvidas de diversos participantes foi como disciplinar no edital para contratação de prestação de serviços com alocação exclusiva de mão de obra, aspecto envolvendo o pagamento de adicional de insalubridade pela contratada aos seus empregados.

Basicamente, os participantes indagavam se, nessas situações, a melhor alternativa seria a Administração realizar o laudo e, de acordo com o seu resultado, informar no edital de licitação a necessidade de as licitantes preverem nas suas planilhas de custos e formação de preços, percentual para fazer frente pagamento do adicional de insalubridade aos seus empregados.

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Erros no preenchimento da planilha de custos de obras admitem o saneamento dessas falhas ou determinam a imediata desclassificação das propostas?

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Categoria: Licitação, Obras e Serviços de Engenharia

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Ninguém duvida que as finalidades da licitação sejam “garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional” (art. 3º, caput).

Do mesmo modo, também não se discorda que, segundo os termos da própria Lei nº 8.666/93, “O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública” (art. 4º, par. un.).

A questão que propomos é saber qual o limite para o formalismo exigido para o processamento da licitação e a partir de que ponto esse formalismo necessário excede a sua finalidade e impede a realização do objetivo da licitação de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração?

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