Contratos de patrocínio dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal

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Categoria: Contratos Administrativos

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As ações de patrocínio promovidas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal possuem fundamento no art. 3º, inc. IV, do Decreto nº 6.555/2008, o qual as define como uma das ações de comunicação colocadas à disposição.

A questão é regulamentada pela Instrução Normativa nº 01/2009, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), a qual traz uma série de disposições de suma importância para o administrador público, dentre as quais destacamos as seguintes.

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