A nova disciplina sobre a prova de regularidade perante a Fazenda Nacional nas licitações

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Categoria: Licitação

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O Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014, revoga o Decreto nº 6.106/07, que disciplinava a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Em vista disso, surge a dúvida sobre como se dará a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional nas licitações, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 8.302/14.

Para resolver essa questão, foi editada a Portaria nº 358, de 5 de setembro de 2014, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, nos seguintes termos:

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