Exigência de cartuchos originais ou certificados pelo fabricante: condição para legalidade

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Categoria: Licitação

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Segundo o Plenário do TCU “Admite-se como legal cláusula editalícia que exija que suprimentos e/ou peças de reposição de equipamentos de informática sejam da mesma marca dos equipamentos originais, quando esses se encontrarem no prazo de garantia e os termos da garantia expressamente consignarem que ela não cobrirá defeitos ocasionados pela utilização de suprimentos e/ou peças de outras marcas”. Essa é a conclusão da orientação adotada no Acórdão nº 860/2011-Plenário, publicada no Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 57 do próprio TCU.

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Habilitação no pregão: a possibilidade de a Administração dispensar a apresentação dos documentos.

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Categoria: Pregão

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A análise das condições de habilitação é necessária e, no mais das vezes, indispensável, pois comprova que o licitante tanto possui idoneidade quanto capacidade para realizar todas as obrigações impostas pela Administração e, consequentemente, para cumprir integralmente o contrato.

Entretanto, devido à natureza dos objetos a serem contratados (bens e serviços comuns) e para dar maior celeridade ao processo de contratação, no pregão é prevista a inversão das etapas de habilitação e proposta. Dessa forma, a análise dos documentos habilitatórios será realizada somente após a classificação das propostas dos licitantes e, a princípio, apenas daquele licitante que ofereceu a melhor proposta.

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