É devida a prorrogação dos prazos de execução e de vigência quando a contratante realiza alterações quantitativas unilaterais no contrato?

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Categoria: Contratos Administrativos

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A Lei nº 8.666/93 confere à Administração Pública a prerrogativa de, unilateralmente, acrescer quantitativamente o objeto dos contratos celebrados com terceiros, desde que observados os limites previstos no seu art. 65, § 1º, quais sejam: 25% do valor inicial atualizado do contrato, no caso de obras, serviços e compras, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% desse valor.

Além dos limites indicados, a própria Lei nº 8.666/93 prevê, em seu art. 58, inc. I, que a prerrogativa de modificar unilateralmente os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público deve corresponder o dever de respeitar os direitos do contratado.

Por conta disso, não seria razoável imaginar que, firmada a contratação de determinado quantitativo com um prazo inicialmente estabelecido para sua execução e ocorrido o acréscimo desse quantitativo, o prazo para a realização desse novo escopo continue sendo o mesmo.

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