Novo decreto estabelece regras e critérios para elaboração de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia

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Categoria: Engenharia, Licitação, Planejamento

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Evidenciando a relevância da fase de planejamento na contratação pública, foi editado o Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013. Referido diploma, ao regulamentar os artigos 7º, § 2º, 40, caput, inciso X e 43, caput inciso IV da Lei nº 8.666/93, tratou da elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos da União.

Nos termos de seu artigo 2º, inciso VIII orçamento de referência é o “detalhamento do preço global de referência que expressa a descrição, quantidades e custos unitários de todos os serviços, incluídas as respectivas composições de custos unitários, necessários à execução da obra e compatíveis com o projeto que integra o edital de licitação.” Desta definição pode-se inferir o principal escopo do novo instrumento normativo, qual seja, promover o controle da dos gastos de recursos federais de modo a assegurar vantajosidade e eficiência na contratação de obras e serviços de engenharia.

Comentários (28)


O registro de preços e a questão da quantidade do objeto a ser licitada – Qual regime de execução deve ser adotado?

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Categoria: SRP

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No post de hoje vou tratar de uma dúvida comum: o registro de preços exige necessariamente que o regime de execução seja a empreitada por preço unitário ou seria possível adotar, em determinadas situações, a empreitada por preço global?

Planejar é projetar decisões e ações futuras por meio de respostas para questões presentes. No entanto, em razão de certas peculiaridades, em muitos casos, não é possível apresentar respostas precisas para determinadas questões, tais como: a) quando uma demanda potencial será concreta (efetiva) ou b) qual é a dimensão (volume) da demanda?

Assim, por exemplo, se não se souber qual é o volume da demanda, não será possível precisar a quantidade exata do objeto a ser adquirido. Nesse caso, não é possível falar em quantidade precisa para o objeto, mas apenas imprecisa (não definida ou indicada de forma meramente estimada).

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