Síntese Jurisprudencial – TRF4 – Proposta Inicial superior ao preço máximo – Pregão

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Categoria: Pregão

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A demanda proposta perante o TRF da 4ª Região versa sobre a possibilidade de desclassificação de proposta, ainda antes da fase de lances, por inadequação ao preço máximo fixado no edital de pregão eletrônico. A Corte Federal concluiu que, nesse caso, o princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado de modo que amplie a disputa entre os interessados, visando à obtenção da proposta mais vantajosa. Em razão do que dispõe o art. 25 do Decreto nº 5.450/05, caso a proposta comercial inicial supere os limites máximos estabelecidos no edital, haverá a necessidade de adequação durante a fase de negociação, ou seja, a desclassificação de proposta com fundamento na excessividade do preço somente poderá ocorrer após a fase de lances. (Agravo de Instrumento nº 5018244-83.2013.404.0000)

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A fixação e o julgamento do BDI nas licitações de obras e serviços

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Categoria: Engenharia, Licitação, Planejamento

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Nos contratos de obras e serviços de engenharia, um ponto que sempre levanta dúvidas diz respeito ao BDI, especialmente no que diz respeito ao seu julgamento pela Administração.

E é compreensível que surjam realmente tais questionamentos, uma vez que o BDI, como se sabe, corresponde ao item relativo às despesas indiretas a serem suportadas pelos contratados.

Se o BDI se refere às despesas indiretas a serem suportadas pelo futuro contratado, como a Administração pode avaliar esse aspecto?

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A aceitabilidade de preços na visão do TCU: (in)existência de entendimento pacífico

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Categoria: Licitação

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Há algumas semanas, em post publicado por Isabel Margarido Correa, na seção “terceirização”, foi apresentada a diferença entre preço máximo e preço estimado para fins de julgamento das propostas. Em rasas linhas, ficou assentado, naquela oportunidade, que o preço estimado seria um mero referencial colhido no mercado, enquanto o preço máximo seria o valor limite que a Administração estaria disposta a pagar pelo objeto licitado.

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Estabelecimento de valor máximo nas licitações de terceirização

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Categoria: Terceirização

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A Lei nº 8.666/93 prevê em seu art. 40 a possibilidade de fixação de preços máximos nos editais de licitação. Embora seja uma faculdade da Administração, a fixação do preço máximo é de extrema utilidade, já que estabelece um critério objetivo para verificação da excessividade dos preços apresentados pelos licitantes.  Nas palavras de Renato Geraldo Mendes, “o preço máximo facilita o julgamento das propostas e elimina a grande dificuldade que as comissões e pregoeiros têm para justificar a excessividade em torno do preço.”[1]

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