Com a alteração feita pela LC nº 147/14, o art. 48, inc. III, da LC nº 123/06 passou a dispor o seguinte:
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:
(…)
Sabemos que no universo da contratação pública, são três as formas de selecionar um terceiro (particular) apto a solucionar as necessidades da Administração, a depender daquilo que se pretende contratar, quais sejam: a) licitação; b) dispensa; c) inexigibilidade. Hoje tratarei sobre a inexigibilidade e a obrigatoriedade de se justificar o preço do contratado no processo.