Novo decreto estabelece regras e critérios para elaboração de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia

Autor:

Categoria: Engenharia, Licitação, Planejamento

Tags: , , ,

Evidenciando a relevância da fase de planejamento na contratação pública, foi editado o Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013. Referido diploma, ao regulamentar os artigos 7º, § 2º, 40, caput, inciso X e 43, caput inciso IV da Lei nº 8.666/93, tratou da elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos da União.

Nos termos de seu artigo 2º, inciso VIII orçamento de referência é o “detalhamento do preço global de referência que expressa a descrição, quantidades e custos unitários de todos os serviços, incluídas as respectivas composições de custos unitários, necessários à execução da obra e compatíveis com o projeto que integra o edital de licitação.” Desta definição pode-se inferir o principal escopo do novo instrumento normativo, qual seja, promover o controle da dos gastos de recursos federais de modo a assegurar vantajosidade e eficiência na contratação de obras e serviços de engenharia.

Comentários (28)


A aceitabilidade de preços na visão do TCU: (in)existência de entendimento pacífico

Autor:

Categoria: Licitação

Tags: , , , ,

Há algumas semanas, em post publicado por Isabel Margarido Correa, na seção “terceirização”, foi apresentada a diferença entre preço máximo e preço estimado para fins de julgamento das propostas. Em rasas linhas, ficou assentado, naquela oportunidade, que o preço estimado seria um mero referencial colhido no mercado, enquanto o preço máximo seria o valor limite que a Administração estaria disposta a pagar pelo objeto licitado.

Comentários (7)


Vedação de ingerência da Administração na fixação de valores referentes ao vale-transporte

Autor:

Categoria: Terceirização

Tags: , , ,

Nas terceirizações realizadas no âmbito da Administração Pública veda-se a ingerência do órgão ou entidade contratante na formação dos preços da contratada, especialmente quando referirem-se à custos variáveis.

Neste sentido, a IN nº 02/08 (SLTI/MPOG), em seu artigo 20, inciso X, veda que a Administração fixe no instrumento convocatório “quantitativos ou valores mínimos para custos variáveis decorrentes de eventos futuros e imprevisíveis”, citando como exemplo o vale-transporte. Isto ocorre porque a fixação do quantitativo de vale-transporte deve ser cotado pela empresa contratada, de acordo com a sua realidade e com a sua gestão de recursos humanos.

Comentários (6)


Próximos Seminários Zênite
Publicidade