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Parecer técnico – Responsabilidade do parecerista e do gestor

Responde o gestor que conduziu de forma irregular um processo de contratação pública, em decorrência da manifestação do parecerista técnico? E o parecerista, responde?

Confira!

A definição do que é erro grosseiro foi um tema importante de 2019. Quer conhecer outros entendimentos sobre contratação pública de 2019 e se preparar para 2020? Confira nosso Seminário!

Contratações Públicas: Temas que impactaram 2019 e as perspectivas para 2020

A CONTRATAÇÃO DE COMPLIANCE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E A EQUIVOCADA E TEMERÁRIA OPÇÃO PELO PREGÃO.

Rodrigo Pironti[1]

Mirela Miró Ziliotto[2]

Todos sabemos que como atividade administrativa instrumental, o processo de contratação pública tem como premissa algo que se convencionou denominar de dever geral de licitar.[3] Isso porque, conforme o inciso XXI da Constituição Federal, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública”.

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De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratações do SEBRAE, é possível utilizar o pregão eletrônico, tipo maior oferta, para alienar bens móveis inservíveis, tal como tem sido admitido na Administração Pública?

De acordo com a previsão contida no inc. V do art. 5º do Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), aprovado pela Resolução nº 213, do SEBRAE, de 18.05.2011, define-se pregão como:

modalidade de licitação entre quaisquer interessados para aquisição de bens e serviços, qualquer que seja o valor estimado da contratação realizado em sessão pública, podendo ser presencial, com propostas impressas e lances verbais, ou no ambiente Internet, com propostas e lances eletrônicos, vedada a sua utilização para contratação de obras e serviços de engenharia.

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STJ: não é obrigatória realização de sessão pública para análise de amostras no pregão.

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança que visa à anulação do resultado de pregão para registro de preços e aquisição de materiais escolares. Em sede de preliminar, a recorrente alega o cerceamento de defesa no procedimento administrativo, uma vez que não lhe foi oportunizado o acompanhamento da análise das amostras fornecidas pela vencedora do certame.

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TRF 4ª Região: não existe irregularidade no adiamento de sessão de pregão por motivo de força maior, em especial se a medida resultou no aumento da competitividade no certame!

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança pleiteada por licitante com o objetivo de suspender pregão presencial ou a contratação da empresa ganhadora do certame. O impetrante, ora agravante, alega que o edital do certame previa o início da sessão às 9h e, em razão de fortes chuvas ocorridas na data, a pregoeira adiou a abertura da sessão para as 9h30min.

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Lei nº 13.303/2016: quais são as “modalidades” de licitação?

Dentre as várias polêmicas decorrentes da recente Lei nº 13.303/2016, que define o novo regime jurídico aplicável a empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem-se a definição da “modalidade” licitatória a ser observada em cada processo de contratação.

Ocorre que a Lei nº 13.303/2016 não contemplou “modalidades” de licitação, a exemplo do que fez a Lei nº 8.666/93 (convite, tomada de preços e concorrência) e a Lei nº 10.520/02 (pregão). Na realidade, na Seção VI, a Lei nº 13.303/2016 disciplinou o Procedimento de Licitação, contemplando:

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