Lei nº 13.303/2016: quais são as “modalidades” de licitação?

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Categoria: Lei das Estatais, Licitação, Pregão

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Dentre as várias polêmicas decorrentes da recente Lei nº 13.303/2016, que define o novo regime jurídico aplicável a empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem-se a definição da “modalidade” licitatória a ser observada em cada processo de contratação.

Ocorre que a Lei nº 13.303/2016 não contemplou “modalidades” de licitação, a exemplo do que fez a Lei nº 8.666/93 (convite, tomada de preços e concorrência) e a Lei nº 10.520/02 (pregão). Na realidade, na Seção VI, a Lei nº 13.303/2016 disciplinou o Procedimento de Licitação, contemplando:

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TCU: É recomendável que as entidades do ‘Sistema S’ adotem, sempre que possível, a forma eletrônica do pregão

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Categoria: Sistema "S"

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De acordo com o Informativo Licitações e Contratos  do TCU nº 292:

1. É recomendável que as entidades do Sistema S adotem, sempre que possível, a forma eletrônica do pregão. A adoção da forma presencial deve ser justificada, pois pode caracterizar ato de gestão antieconômico.

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Síntese Jurisprudencial – TRF4 – Proposta Inicial superior ao preço máximo – Pregão

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Categoria: Pregão

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A demanda proposta perante o TRF da 4ª Região versa sobre a possibilidade de desclassificação de proposta, ainda antes da fase de lances, por inadequação ao preço máximo fixado no edital de pregão eletrônico. A Corte Federal concluiu que, nesse caso, o princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado de modo que amplie a disputa entre os interessados, visando à obtenção da proposta mais vantajosa. Em razão do que dispõe o art. 25 do Decreto nº 5.450/05, caso a proposta comercial inicial supere os limites máximos estabelecidos no edital, haverá a necessidade de adequação durante a fase de negociação, ou seja, a desclassificação de proposta com fundamento na excessividade do preço somente poderá ocorrer após a fase de lances. (Agravo de Instrumento nº 5018244-83.2013.404.0000)

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“Ocorrências impeditivas indiretas”: O que é? O que fazer?

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Categoria: Licitação, Sanções Administrativas

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O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão implantou nova funcionalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF com o claro objetivo de munir agentes públicos de informações que possibilitem agir em face de condutas suspeitas de fraude.

Assim, quando da etapa de habilitação, ao consultar o SICAF, o sistema emite alerta de “ocorrência impeditiva indireta” na hipótese de circunstâncias suspeitas, a exemplo de sócios em comum, que possam compreender possível tentativa de burla à penalidade anteriormente aplicada que impediria a contratação no âmbito e/ou esfera respectivo.

Agora, importante ter a clareza de que se trata de um alerta para a realização de diligências e não a indicação quanto à existência de uma situação, a priori, impeditiva à participação no certame.

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Adjudicação no pregão

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Categoria: Licitação, Pregão

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A adjudicação é o ato formal pelo qual a Administração atribui, ao licitante detentor da melhor proposta, o objeto da licitação. Mediante a adjudicação, a Administração reconhece a existência de uma proposta adequada às exigências legais e editalícias, encerra o procedimento licitatório, libera os demais proponentes das suas propostas e gera a expectativa de contratação para o ajudicatário. Por meio desse ato, o licitante vencedor tem assegurado o seu direito à contratação, se esta vier a se concretizar, isto é, se a Administração vier a celebrar o contrato, só poderá fazê-lo com o adjudicatário.

A questão relativa ao momento e à competência para a prática do ato de adjudicação não desperta maiores dúvidas nas modalidades previstas pela Lei nº 8.666/93. Isso porque, de acordo com a sistemática adotada pela Lei de Licitações, cabe à autoridade competente homologar e, após, adjudicar o objeto da licitação. É o que se infere do art. 43, inc. VI, desse diploma.

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Quando a economia gerada pelo pregão eletrônico é demais, o gestor deve desconfiar do preço estimado da licitação

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Categoria: Planejamento, Pregão

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No dia 13 de setembro, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) divulgou informações acerca das compras públicas realizadas no primeiro semestre de 2013 e notícia que chamou bastante a atenção diz respeito à economia obtida com o uso do pregão eletrônico no primeiro semestre de 2013. De acordo com a Secretária de Logística e Tecnologia da Informação, Loreni Foresti, o pregão eletrônico “gerou uma economia de 18%, cerca de R$ 3,1 bilhões, aos cofres públicos”.

Em tempos de crise e necessidade de contenção orçamentária, a economia de recursos públicos é sempre bem-vinda. É necessário pensar se o uso do pregão eletrônico, efetivamente, tem a capacidade de gerar a redução média de 18% no valor das contratações.

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