Compensação de débitos prescritos decorrentes de contratos administrativos

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Categoria: Contratos Administrativos

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A compensação é forma especial de extinção de obrigações, e está prevista no art. 368 do Código Civil. Por meio dela, os créditos e débitos recíprocos, líquidos vencidos e de coisas fungíveis, pertencentes a duas pessoas, se contrabalançam e se extinguem até onde se compensam.

Sua utilização pela Administração Pública, no que tange a créditos e débitos oriundos de contratos administrativos, é defensável, e possui como fundamento o art. 54, da Lei nº 8.666/93.

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