Síntese Jurisprudencial – TRF2 – Aplicação de multa sem previsão contratual – Impossibilidade

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Categoria: Contratos Administrativos

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A Corte Regional concluiu pela impossibilidade de aplicação de multa contratual no caso em apreço, em razão da inexistência de previsão no instrumento contratual, requisito indispensável para a legalidade da sanção, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93. (Agravo Interno nº 201051010170550)

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