Convite: publicidade e publicação

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Categoria: Licitação, Planejamento

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O princípio da publicidade previsto no art. 3º da Lei nº 8.666/93, visa garantir aos interessados o conhecimento sobre a abertura do certame, bem como confere aos licitantes e demais cidadãos o conhecimento dos atos inerentes ao processo de contratação, ressalvados os atos sigilosos, nos termos da lei. De acordo com o ensinamento do professor Renato Geraldo Mendes: “É importante observar que o legislador quis enfatizar que os atos do procedimento licitatório são acessíveis ao público, isto é, qualquer interessado (licitante ou cidadão) tem acesso ao conteúdo dos atos praticados, podendo inclusive, se desejar, solicitar cópia de qualquer peça do procedimento, bastando para tanto pagar o custo da reprodução gráfica das peças”.[1]

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O princípio da publicidade como fundamento para a vedação da adesão no SRP

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Categoria: SRP

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É bastante recorrente dúvida acerca da possibilidade de adesão de órgãos da Administração Pública a atas de registro de preços de órgão ou entidade de ente diverso da Federação.

Apesar da discussão acerca da constitucionalidade da figura da adesão (carona), haja vista que a mesma foi instituída por Decreto (Decreto Federal nº 3.931/01), e não por lei, essa prática tem sido aceita pela maioria dos órgãos de controle, a exemplo do TCU.

Embora, a rigor, o TCU tenha se manifestado pela possibilidade da adesão, é fato que essa Corte de Contas impõe alguns requisitos mínimos a serem observados quando da adesão a atas de registro de preços firmadas por outros órgãos. Foram consagrados, no Acórdão nº 2.764/2010 – Plenário, os seguintes requisitos para procedimentos de adesão a atas:

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